Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
475 LEI Dispõe sobre a instituição das diretrizes de Proteção e Bem-Estar ... 24/11/2025 2025
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473 LEI Altera a Lei Municipal nº 448, de 31 de janeiro de 2025, cria a Co... 24/11/2025 2025
472 LEI Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsi... 24/11/2025 2025
470 LEI Dispõe sobre a criação do cargo de Cozinheiro Escolar no âmbito da... 24/10/2025 2025
469 LEI Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de Técnico do Centro... 24/10/2025 2025
468 LEI Dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários a serem pagos ao... 24/10/2025 2025
467 LEI Dispõe sobre a cessão e a permuta de servidores públicos entre ent... 24/10/2025 2025
466 LEI Dispõe sobre politica publica municipal para garantia, proteção e ... 10/10/2025 2025
471 LEI Estima a receita e fixa a defesa do município para o exercício fin... 13/11/2025 2025

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